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As Causas Excludentes de Ilicitude Previstas na Parte Geral do Código Penal Brasileiro
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O Estado não podendo acudir aquele que está em perigo em todos os momentos e lugares, nem devendo tomar partido à princípio de qualquer dos titulares dos bens em conflito, concede o direito de que se ofenda bem alheio para salvar direito próprio ou de terceiro ante um fato irremediável. Na verdade, a tutela penal não pode salvaguardar a ambos, e então o Estado permite que seja sacrificado um deles.
Alguns exemplos clássicos de estado de necessidade são o furto famélico, aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, violação de domicílio para acudir vítimas de crime ou desastre, a disputa de dois náufragos por uma tábua de salvação, lançamento de mercadorias para diminuir o peso do avião e salvar tripulantes e passageiros etc.
Para a invocação e reconhecimento dessa excludente de ilicitude, são necessários alguns requisitos perante a lei penal brasileira, os quais, veremos no decorrer deste capítulo e ainda as formas de estado de necessidade, a questão do excesso e teorias que discutem se é um direito ou faculdade do sujeito.
2.1. REQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE
2.1.1. A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL
É indispensável que o bem jurídico esteja em perigo; que o sujeito pratique o fato típico para evitar um mal que pode ocorrer se não o fizer. Podendo esse mal ter sido provocado pela força da natureza, ação do homem.
Alguns exemplos clássicos de estado de necessidade são o furto famélico, aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, violação de domicílio para acudir vítimas de crime ou desastre, a disputa de dois náufragos por uma tábua de salvação, lançamento de mercadorias para diminuir o peso do avião e salvar tripulantes e passageiros etc.
Para a invocação e reconhecimento dessa excludente de ilicitude, são necessários alguns requisitos perante a lei penal brasileira, os quais, veremos no decorrer deste capítulo e ainda as formas de estado de necessidade, a questão do excesso e teorias que discutem se é um direito ou faculdade do sujeito.
2.1. REQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE
2.1.1. A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL
É indispensável que o bem jurídico esteja em perigo; que o sujeito pratique o fato típico para evitar um mal que pode ocorrer se não o fizer. Podendo esse mal ter sido provocado pela força da natureza, ação do homem.
É necessário que o sujeito atue para evitar um perigo atual, ou seja; o perigo presente, a ameaça concreta e imediata ao bem jurídico. Atual é a ameaça que se está verificando no exato momento em que o agente sacrifica…
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