As Causas Excludentes de Ilicitude Previstas na Parte Geral do Código Penal Brasileiro

Publicado em 20/05/2006

O ilícito consiste na contrariedade entre o fato e a lei. A ilicitude não comporta escalonamento, de modo que a lesão corporal culposa é tão ilícita quanto o latrocínio pois ambas as infrações confrontam-se com a norma jurídica. O ilícito, portanto, não tem grau: ou contraria a lei ou a ela se ajusta.

O injusto por sua vez, é a contrariedade do fato em relação ao sentimento social de justiça ou seja, aquilo que o homem médio tem por certo, justo. Um fato pode ser ilícito, na medida em que se contrapõe ao ordenamento legal, mas considerado justo por grande parte das pessoas. O injusto, ao contrário do ilícito, tem diferentes graus, dependendo da intensidade da repulsa provocada pela conduta.

1.3. Espécies de Ilicitude

1.3.1. Ilicitude Formal

A Ilicitude formal é a mera contrariedade do fato ao ordenamento legal, sem qualquer…

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