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As Causas Excludentes de Ilicitude Previstas na Parte Geral do Código Penal Brasileiro
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A antijuricidade, segundo o requisito do crime, pode ser afastada por determinadas causas, denominadas "causas de exclusão de antijuridicidade"ou "justificativas". Quando isso ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito, e em conseqüência disso, o sujeito deve ser absolvido.
Nas causas de exclusão, se faz mister que o sujeito conheça a situação de fato justificante. Caso contrário, inexistente esse elemento subjetivo, não incide a causa descriminante, subsistindo a ilicitude e, em conseqüência, o crime. Assim, como o tipo incriminador possui elementos objetivos e subjetivos, o tipo permissivo, a norma penal permissiva, compõe-se de elementos objetivos e subjetivos de justificação.
Além da satisfação dos requisitos de ordem objetiva da causa de justificação ,faz-se necessário o requisito subjetivo como fundamento de uma autorização que lhe é conferida em razão disso. O sujeito deve saber que está agindo de forma que terá a proteção do Estado posteriormente.
Assim, na legítima defesa, ou no estado de necessidade o autor deve conhecer os elementos objetivos de justificação e ter vontade de defesa ou de salvamento. Se faltar um ou outro elemento subjetivo de justificação, o autor não fica justificado, apesar de presentes os elementos objetivos .
O art. 23 do Código Penal brasileiro…
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