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As Causas Excludentes de Ilicitude Previstas na Parte Geral do Código Penal Brasileiro
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Para o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, a palavra "Ilicitude" Significa: "proibido pela lei, contrário a moral e/ou ao direito, não ilícito ou qualidade de ilícito, injurídico, ilegalidade". E a palavra Antijuricidade": "Ilicitude jurídica, contrariedade ao direito, injuricidade".
Raramente a doutrina as conceitua separadamente, contrário a isso, geralmente tais conceitos apresentam-se confundidos chegando-se a utilizar estes termos como sinônimos da seguinte forma: "ilicitude ou antijuricidade".
Para conceituar ilicitude ou antijuricidade o professor Damásio Evangelista de Jesus dispõe em sua obra:
"O crime se caracteriza, sob o aspecto analítico, pelos requisitos do fato típico e da antijuricidade, aparecendo a culpabilidade como pressuposto da pena. Não é suficiente que o comportamento seja típico, que a conduta encontre correspondência num modelo legal, adequando-se o fato à norma penal incriminadora. É preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico. Antijuricidade é a contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a ordem jurídica"
Segundo Fernando Capez:
"Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típica tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou…
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