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As Alterações no Processo Civil Brasileiro Lei n.º 11.232
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As Alterações no Processo Civil Brasileiro Introduzidas pela Lei n.º 11.232/2.005
1. INTRODUÇÃO
O processo de conhecimento, de certa forma, é um processo de descobrimento do direito. Quando o juiz julga procedente ou improcedente o pedido formulado ele estará descobrindo a quem o direito pertence.
Destarte, quando já se descobriu quem tem o direito, resta apenas colocar em prática esse direito já reconhecido, assim sendo, o juiz reconhece o direito do autor, este por sua vez, tem duas atitudes: a primeira consiste em cumprir voluntariamente o que foi decidido, a segunda é não cumprir a obrigação.
Antes das alterações no Processo Civil, caso o réu não pagasse voluntariamente, o Estado disponibilizaria para o autor outro processo, com outro objetivo, que é o de colocar em prática aquilo que foi decidido pelo juiz na sentença. É o processo de execução, sendo que nesta espécie de processo o que se almeja é a satisfação da obrigação que o juiz reconheceu por sentença.
É evidente que para que tudo isso ocorra é necessário tempo, as vezes esse tempo, de tão excessivo, pode colocar em risco toda a atividade do judiciário, pois o réu pode se desfazer de seus bens, v.g., razão pela qual surge a terceira espécie de processo, que é o cautelar, que vem para assegurar a eficácia dos outros dois.
Nessa explanação percebe-se a importância do novo diploma legal, que em suma, extingue o processo de execução de título judicial, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de…
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