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As alterações do Código de Processo Penal 2
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AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
FACULDADE METODISTA DO ESPÍRITO SANTO
2008
SUMÁRIO
1 - AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
2 - CONCLUSÃO
3 - REFERÊNCIA
1 - AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ANTIGA REDAÇÃO ARTIGO 43
Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Vide Lei nº 11.719, de 2008).
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita à condição.
NOVA REDAÇÃO ARTIGO 43
"Art. 43. (Revogado)." (NR)
O artigo 43, com a vigência da lei, será revogado tendo em vista a alteração dos artigos 395 e 397.
As hipóteses contempladas nos incisos do artigo 43 foram avençadas nos artigos citados com diferentes conseqüências:
A. O fato narrado que não…
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