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As alterações do Código de Processo Penal 2
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NOVA REDAÇÃO ARTIGO 538
"Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum às peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o (Revogado)." (NR)
Como já informado, a lei reformulou o procedimento, simplificando-o, condensou a instrução e tratou de diversos
temas em artigos distintos dos originários.
ANTIGA REDAÇÃO ARTIGO 539
Art.539. Nos processos por crime a que não for, ainda que alternativamente, cominada à pena de reclusão, recebida à queixa ou a denúncia, observado o disposto no art.395, feita a intimação a que…
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