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As alterações do Código de Processo Penal 2
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NOVA REDAÇÃO ARTIGO 397
"Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente." (NR)
Aqui, a lei inova com a absolvição sumária, em acordo com ensinamentos da doutrina, trazendo assuntos relativos ao mérito em seus incisos.
ANTIGA REDAÇÃO ARTIGO 398
Art.398. Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa.
Parágrafo único. Nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas.
NOVA REDAÇÃO ARTIGO 398
"Art. 398. (Revogado)." (NR)
A lei revogou este, assim como outros diversos artigos, tendo em vista que reformulou o procedimento, simplificando-o, condensou a instrução e tratou de diversos temas em artigos distintos dos originários.
Neste caso, o que era tratado pelo artigo 398, agora, o será pelo artigo 401.
ANTIGA REDAÇÃO ARTIGO 399
Art.399. O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida à denúncia ou a…
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