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As alterações do Código de Processo Penal 2
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§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. .
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. .
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta." (NR).
A alteração, aqui, inicia no inciso II do artigo que abarca as circunstâncias que devem ser mencionadas quando da prolação da sentença. Agora, ao revés de remeter aos artigos 42 e 43 do CP, remete aos artigos 59 e 60.
Foi introduzido o inciso IV em benefício da vítima, o qual determina que haja fixação dos valores mínimos para reparação dos danos, tendo em vista seu amplo conhecimento da causa.
Acrescentou-se, ainda, o parágrafo…
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. .
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta." (NR).
A alteração, aqui, inicia no inciso II do artigo que abarca as circunstâncias que devem ser mencionadas quando da prolação da sentença. Agora, ao revés de remeter aos artigos 42 e 43 do CP, remete aos artigos 59 e 60.
Foi introduzido o inciso IV em benefício da vítima, o qual determina que haja fixação dos valores mínimos para reparação dos danos, tendo em vista seu amplo conhecimento da causa.
Acrescentou-se, ainda, o parágrafo…
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