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As alterações do Código de Processo Penal 2
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Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo." (NR).
O procedimento quanto à citação também recebeu modificações. Antes, quando era verificado que o réu se ocultava para não receber a citação, era procedida a citação por edital. Com a vigência da nova lei, será feita a citação por hora certa, nos termos do CPC, como demonstrado acima. E, após, caso o acusado não compareça, ocorrerá a nomeação de defensor dativo.
ANTIGA REDAÇÃO ARTIGO 363
Art.363. A citação ainda será feita por edital:
I-quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;
II-quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
NOVA REDAÇÃO ARTIGO 363
"Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida à citação por edital.
§ 2o…
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo." (NR).
O procedimento quanto à citação também recebeu modificações. Antes, quando era verificado que o réu se ocultava para não receber a citação, era procedida a citação por edital. Com a vigência da nova lei, será feita a citação por hora certa, nos termos do CPC, como demonstrado acima. E, após, caso o acusado não compareça, ocorrerá a nomeação de defensor dativo.
ANTIGA REDAÇÃO ARTIGO 363
Art.363. A citação ainda será feita por edital:
I-quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;
II-quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
NOVA REDAÇÃO ARTIGO 363
"Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida à citação por edital.
§ 2o…
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