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As Ações de Controle da Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos
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AS AÇÕES DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS
BELÉM-PA
2003
01 – INTRODUÇÃO
O objeto desta pesquisa é analisar ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos verificando sua origem, fundamentos, conceito, pressupostos, sistemas, tipos, evolução do controle de constitucionalidade no Brasil e as ações diretas de Inconstitucionalidade que vem questionar a invalidação de leis e atos normativos federais e estaduais que agridem a "Constituição Cidadã", com objetivo de resguardo da ordem jurídica estabelecida e na proteção aos direitos fundamentais nela consagrados.
02 - ORIGEM DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A grande importância das constituições atuais que abrangem uma gama de direitos, princípios e garantias, que ultrapassam os conceitos individuais de liberdade, propriedade e segurança, fez com que os constituintes notassem a necessidade de estabelecer mecanismos de controle de constitucionalidade, visando salvaguardar os direitos conquistados pela sociedade ao longo da história.
Apesar de alguns doutrinadores, como Ronaldo Poleti, apontarem vestígios do controle de constitucionalidade até mesmo na Grécia antiga, o fato é que o sistema de controle de constitucionalidade fora realmente uma criação norte-americana, que não adveio do texto constitucional, mas de decisões judiciais da Suprema Corte, cujos juízes, sobretudo, John Marshall,…
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