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Publicado em 14/04/2004
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Adicionar aos favoritosRefere-se à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão da iniciativa. Ex: Lei ordinária apresentada por deputado federal para a majoração dos vencimentos do funcionalismo público será inconstitucional, uma vez que tal iniciativa é privativa do Presidente da República (art. 65, § 1º, II, a).
Pressupostos formais objetivos5.2. Pressupostos Substanciais ou materiais
Trata-se da verificação do objeto da lei diante do conteúdo da constituição.
Note-se que dependendo do vício, formal ou material, teremos a inconstitucionalidade formal ou material e, conseqüentemente o controle formal ou material das normas.
06 SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Há basicamente três sistemas: o político (o controle é feito por órgãos político, como o próprio Legislativo ou órgão criado para este fim específico, como o Conselho Constitucional francês), o jurisdicional (compete ao Poder Judiciário pronunciar a inconstitucionalidade das normas) e o misto (onde as constitucionalidades de algumas normas são controladas pelo Judiciário e a de outras, por órgãos políticos é o modelo suíço).
O controle jurisdicional, por sua vez, pode atuar por meio de…
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