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As Ações de Controle da Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos
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5.2. Pressupostos Substanciais ou materiais
Trata-se da verificação do objeto da lei diante do conteúdo da constituição.
Note-se que dependendo do vício, formal ou material, teremos a inconstitucionalidade formal ou material e, conseqüentemente o controle formal ou material das normas.
06 – SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Há basicamente três sistemas: o político (o controle é feito por órgãos político, como o próprio Legislativo ou órgão criado para este fim específico, como o Conselho Constitucional francês), o jurisdicional (compete ao Poder Judiciário pronunciar a inconstitucionalidade das normas) e o misto (onde as constitucionalidades de algumas normas são controladas pelo Judiciário e a de outras, por órgãos políticos – é o modelo suíço).
O controle jurisdicional, por sua vez, pode atuar por meio de dois critérios: o concentrado (modelo austríaco, de típica influência kelseniana – a pronúncia de inconstitucionalidade da norma é atribuição exclusiva do mais alto tribunal do Estado ou de uma corte especial, integrante do Judiciário) e o difuso (modelo americano, qualquer órgão do Judiciário pode afastar a incidência de norma inconstitucional).
Anna Cândida da Cunha Ferraz refere-se ao sistema brasileiro como misto, em virtude de conciliar o controle concentrado e o controle difuso. Observe-se que essa…
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