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Arts. 4º e 5º (Até Inc.XVII) da Constituição Federal Comentados
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Arts. 4º e 5º (até inc.XVII) Comentados
Art 4º: Princípios de regência das relações internacionais da Rep. Federativa do Brasil. (art. Principiológico).
Incisos do I ao X: principiológicos.
Parágrafo Único: Norma limitada programática [em 1995 foi assinado o Tratado de Assunção (Criação do Mercosul). Porém, o Mercosul é meramente econômico, não avançou praticamente nada nos aspectos políticos, sociais e culturais].
Inc. I: Independência Nacional (desde a CF de 1891, a primeira Republicana). (Amazônia) Projeto SIVAN – Sistema de vigilância – internacional.
Inc. II: Prevalência dos Direitos Humanos – em face de outros interesses e mesmo de outros direitos.
Inc. III: Autodeterminação dos povos: (deriva do inc. I) – Estabelece políticas econômicas. (Muito debatido em face da globalização) – Blocos Econômicos: a adesão implica na renúncia da autodeterminação? Se aderir voluntariamente, deve saber que pode sofrer algum tipo de intervenção.
Inc. IV: Não-intervenção: (também decorre do inc. I) – invasão militar (ex: o ocorrido no Iraque), embargo econômico (ex: o ocorrido em Cuba), qualquer forma de invasão (ex: o ocorrido na Venezuela).
Inc. V: Igualdade entre os Estados: (Soberania externa).
Inc. VI: Defesa da paz. (permanente, conduta pacifista).
Inc. VII: Solução pacífica dos conflitos: (casos especiais. Ex: Embraer X Bombardier (Canadá).…
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