Artigos 146 ao 154 – Dos Crimes contra a Liberdade Individual e Pessoal

Publicado em 18/11/2004

ARTIGOS 146 AO 154

Dos Crimes contra a Liberdade Individual

Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal

Art.146

Constrangimento ilegal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido,por qualquer outro meio , a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite , ou a fazer o que não manda;

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo -a liberdade dos cidadãos de fazer ou não o que bem lhes aprouver, dentro dos parâmetros da lei;

Sujeito ativo- qualquer pessoa

Sujeito passivo- qualquer pessoa

Elementos subjetivos- o dolo, que, nesse crime,significa a vontade e a consciência de que a ação ou omissão visadas é ilegítimas;

Consumação– no momento em que a vítima coagida toma o comportamento que não queria;

Tentativa- é possível.

Aumento da pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas , ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I – a intervenção médica ou cirúrgica ,sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II – a coação exercida para impedir…

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