Artigos 146 ao 154 – Dos Crimes contra a Liberdade Individual e Pessoal

Publicado em 18/11/2004

Correspondência Comercial

Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte ,desviar,sonegar,subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo- correspondência comercial

Sujeito ativo- Sócio ou empregado,tanto da empresa remetente como da destinatária

Sujeito passivo- empresa ou industria remetente ou…

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