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Artigo Jurídico
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Artigo Jurídico
Conceito termo é o instante ou dia certo a partir da qual deve extinguir-se a eficácia de um ato jurídico.
O termo inicial é o que os latinos chamavam dies a quo; final, o dies ad quem.
Conforme o art. 124 do código, ao termo inicial se aplica o disposto quanto a condição suspensiva nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto no artigo 119 quando resolutiva.
Classificação dada por alguns autores para o termo, quando esse limite do prazo se encontrar determinado por um certo dia, certo mês ou ano uma mesma certa hora, i. e., desvinculado de qualquer evento.
Classificação do termo certo ou incerto leva a confundir termo incerto da condição.
O termo é sempre certo, a incerteza está apenas na precisão da data: a morte é certa, só não é possível afirmar o instante em que se dará. Em vez de termo determinado ou preciso.
Termo é o dia que começa ou extingue o negócio jurídico. O termo convencional é a cláusula que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e incerto. O termo de direito é o que decorre da lei e o termo de graça é o que provém de decisão judicial, em atenção a certas circunstâncias difíceis em que se encontra o devedor de boa fé, constituindo numa dilatação de prazo ou numa autorização de pagamento parcelado.
A execeção prevista no art. 134 do Código Civil trata do prazo tácito, pois decorre da natureza do negócio ou das circunstâncias.
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