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Artigo: Alterações trazidas pela lei 11.441 de 2007
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Artigo: As alterações no inventário e na partilha advindas da lei nº 11.441/07
UFCG
2009
Resumo
A lei nº 11.441/2007 altera alguns dispositivos do Código de Processo Civil, dentre os quais, estão, parte deles, relacionados ao inventário e partilha. A referida lei estabelece, dentre outras coisas, a realização do inventário e da partilha extrajudicialmente, através de Escritura Pública, lavrando-se esta em cartório, por meio de tabelião. Nesse artigo buscou-se a utilização do método sistemático e exegético-jurídico, no intuito de uma detida análise dos dispositivos da mencionada lei, assim como também da doutrina, civil e processual civil. Dessa forma, é importante e significativa a análise dos pontos modificativos trazidos pelo já mencionado dispositivo legal, além da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta tal procedimento. A possibilidade de utilização do inventário administrativo visa, sobretudo, facilitar a vida das pessoas, em geral, e também desafogar o Poder Judiciário, consistindo numa espécie de desburocratização daqueles institutos jurídicos, uma vez que podem ser realizados pela via administrativa, independentemente de homologação judicial, desde que as partes interessadas sejam concordes, maiores e capazes e não tenha havido testamento. Em…
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