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Artigo: Alterações trazidas pela lei 11.441 de 2007
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Se o inventário ou partilha tiver sido proposto por meios administrativos, será desnecessária para a liberação de créditos a interpelação de alvará de liberação, sendo a lavratura produzida pelo notário por meio da escritura pública instrumento hábil para tal reivindicação.
De forma efusiva, a escritura pública passa a ter a mesma eficácia do alvará judicial, apresentado a mesma propriedade ao reconhecimento de direitos, de forma peculiar para as verbas constantes na Lei 6.858/80.
11.Procedimento no inventário e na partilha extrajudicial
Todo o procedimento é iniciado com a procura do cliente por um advogado, sendo este escolhido livremente. O caso será discutido e analisado, depois far-se-á exegese contábil e a partilha dos bens, sem oficializar nada.
Logo em seguida o próprio advogado calculará o ITCMD e os demais impostos existentes, pois o art. 15 da Resolução 35/07 versa que “o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura”.
Segundo os ensinamentos da Tabeliã de Notas Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito (2007), passada essa fase, as partes,…
De forma efusiva, a escritura pública passa a ter a mesma eficácia do alvará judicial, apresentado a mesma propriedade ao reconhecimento de direitos, de forma peculiar para as verbas constantes na Lei 6.858/80.
11.Procedimento no inventário e na partilha extrajudicial
Todo o procedimento é iniciado com a procura do cliente por um advogado, sendo este escolhido livremente. O caso será discutido e analisado, depois far-se-á exegese contábil e a partilha dos bens, sem oficializar nada.
Logo em seguida o próprio advogado calculará o ITCMD e os demais impostos existentes, pois o art. 15 da Resolução 35/07 versa que “o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura”.
Segundo os ensinamentos da Tabeliã de Notas Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito (2007), passada essa fase, as partes,…
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