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Artigo: Alterações trazidas pela lei 11.441 de 2007
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Ainda que os credores não sejam citados ou indicados no inventário e na partilha, eles poderão receber por meio de ação própria contra os herdeiros, na proporção dos seus devidos quinhões. Ressaltando-se que a existência de credores no espólio não impedirá a realização do inventário e da partilha, ou da adjudicação, por escritura pública (art. 27, Res. 35/07 CNJ).
7.Lavratura da escritura pública pelo tabelião
Diante da possibilidade de lavratura de escritura pública pelo tabelião de notas, com fundamento na legislação em debate, apresenta-se um alvedrio na opção por um tabelião, sendo possível que o interessado venha a requerer a efetivação da lavratura segundo a sua conveniência, ou seja, poderá ele independente da localidade que se encontre, tendo ou não bens naquele local, poderão ser ali escriturados.
A restrição ou competência consiste apenas em medida prevalente diante do poder judiciário, desta feita o poder jurisdicional não perfaz o vínculo escriturário, permitindo assim que qualquer tabelião seja legítimo para o ato.
Apregoa a legislação brasileira que a responsabilidade de escrituração de inventário e partilha é direcionada apenas a bens que se encontrem localizados em território nacional, quesitos estes que se aplicam também aos…
7.Lavratura da escritura pública pelo tabelião
Diante da possibilidade de lavratura de escritura pública pelo tabelião de notas, com fundamento na legislação em debate, apresenta-se um alvedrio na opção por um tabelião, sendo possível que o interessado venha a requerer a efetivação da lavratura segundo a sua conveniência, ou seja, poderá ele independente da localidade que se encontre, tendo ou não bens naquele local, poderão ser ali escriturados.
A restrição ou competência consiste apenas em medida prevalente diante do poder judiciário, desta feita o poder jurisdicional não perfaz o vínculo escriturário, permitindo assim que qualquer tabelião seja legítimo para o ato.
Apregoa a legislação brasileira que a responsabilidade de escrituração de inventário e partilha é direcionada apenas a bens que se encontrem localizados em território nacional, quesitos estes que se aplicam também aos…
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