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Artigo: Alterações trazidas pela lei 11.441 de 2007
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Outro exemplo, que pode ensejar causa suspensiva de casamento, é o do divorciado que casa-se antes de homologar ou decidir a partilha dos bens do casal.
Pode também, ocorrer interesse na realização do inventário negativo por parte do sucessor que deseja comprovar que o falecido não deixou bens suficientes para saldar suas dívidas, é importante tal demonstração, uma vez que o herdeiro só responde até o limite das forças da herança.
Por fim, conforme o art. 28 da resolução nº 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, é permitido o inventário negativo por escritura pública, devendo a mesma constar os dados de identificação do de cujus, do cônjuge supérstite e dos sucessores, que seriam herdeiros caso existisse bens, assim como a declaração da data e do local do óbito, bem como de inexistência de bens a partilhar, devendo comparecer ao ato todas as partes interessadas.
Porquanto, a grande inovação que a supracitada lei trouxe, foi à possibilidade de proceder-se o inventário extrajudicialmente.
Sabe-se ainda que, com a abertura da sucessão, isto é, com a morte do de cujus, instala-se uma verdadeira comunhão no que se diz respeito aos bens que compõem o acervo hereditário, que só se findará com a fase de partilha. Por este fato, é importantíssimo o processo de inventário e partilha.
De acordo com Carlos Maximiliano apud Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 528), a partilha tem seguinte significado:
Pode também, ocorrer interesse na realização do inventário negativo por parte do sucessor que deseja comprovar que o falecido não deixou bens suficientes para saldar suas dívidas, é importante tal demonstração, uma vez que o herdeiro só responde até o limite das forças da herança.
Por fim, conforme o art. 28 da resolução nº 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, é permitido o inventário negativo por escritura pública, devendo a mesma constar os dados de identificação do de cujus, do cônjuge supérstite e dos sucessores, que seriam herdeiros caso existisse bens, assim como a declaração da data e do local do óbito, bem como de inexistência de bens a partilhar, devendo comparecer ao ato todas as partes interessadas.
Porquanto, a grande inovação que a supracitada lei trouxe, foi à possibilidade de proceder-se o inventário extrajudicialmente.
Sabe-se ainda que, com a abertura da sucessão, isto é, com a morte do de cujus, instala-se uma verdadeira comunhão no que se diz respeito aos bens que compõem o acervo hereditário, que só se findará com a fase de partilha. Por este fato, é importantíssimo o processo de inventário e partilha.
De acordo com Carlos Maximiliano apud Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 528), a partilha tem seguinte significado:
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