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Artigo 27
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VI. CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZO ARBITRAL
O Juízo arbitral tal qual se encontra é inconstitucional?
A regra é bem clara ao estavelecer que não pode haver lugar para tribunais ou juízes de exceção. Desde que criados post factum, não deixam de ser tribunais de exceção. Não há se falar em inconstitucionalidade, eis que o juízo arbitral já encontra-se legalmente previsto em momento anterior ao que ocorre o fato a ser julgado, não existindo, portanto, qualquer julgamento de exceção.
É de se dizer que quanto ao exercício da jurisdição também não há qualquer vício à constituição. O que não se pode tolerar, por flagrante inconstitucionalidade, é a exclusão, pela lei, da apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário, que não é o caso do juízo arbitral. O que se exclui pelo compromisso arbitral é o acesso à via judicial, mas não à jurisdição. Não se poderá ir à justiça estatal, mas a lide será resolvida pela justiça arbitral. Em ambas há, por óbvio, a atividade jurisdicional.
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