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Art. 14 e Art. 15: Arrependimento posterior e desistência voluntária
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Art. 14 e Art. 15: Arrependimento posterior e desistência voluntária
FIB
2008
INTRODUÇÃO
A finalidade deste trabalho e mostrar como o código penal e muito importante em tratar da defesa e punição nos crimes que ocorrer na nossa sociedade, mostrando como se deve agir em relação aos seus artigos que abordando os seguintes tópicos. O da desistência voluntária e arrependimento eficaz, jurisprudência, arrependimento posterior e crime impossível.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
O artigo 15 do Código Penal reza que "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados".
A Lei n° 7.209/84 trocou a expressão original desiste de consumação do crime ¨pela nova ¨desiste de prosseguir na execução¨.
Diferença: Na desistência voluntária, o agente interrompe o processo de execução.
Voluntariedade: Tanto a desistência voluntária como o arrependimento eficaz devem ser voluntários, embora não necessitem ser espontâneos. Ou seja, devem acontecer por vontade própria do agente,ainda que este seu querer não seja espontâneo, mas provocado por temor,vergonha,receio etc.
Já na natureza jurídica:Questiona-se se a desistência como o…
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