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Arrolamento de Bens
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Arrolamento de Bens
Conceito : O código revogado conhecia o arrolamento e descrição de bens, como medida cautelar acessória das ações matrimoniais, com função meramente conservativa de prova a ser utilizada na futura partilha dos bens comuns e sem qualquer invasão imediata na esfera jusídica do cônjuge que detinha os bens.
Para referido Código o cônjuge interessado, além do arrolamento podia usar o sequestro, posto que as duas medidas tinham objetivos distintos e inconfundíveis.
O Novo Código, adotando o sistema português. Alterou profundamente a figura e os objetivos do arrolamento cautelar.
Agora, conforme se depreende do artigo 858, a medida cautelar "dirige-se a conservação de bens em perigo de extravio ou dilapidação. Por isso, a nomeação de depositário a quem cabe o arrolamento propriamente dito é obrigatória, configurando mesmo "a razão de ser a medida."
Deu-se maior extensão à medida, que agora não cabe apenas aos cônjuges nas ações patrimoniais, mas a qualquer interessado nos bens, inclusive credores, em outras ações patrimoniais.
Pressupostos : Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou dissipação de bens (art. 856). E pode requerê-lo todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
O cabimento da medida cautelar tem como pressupostos : a) o fundado receio de extravio ou dissipação dos bens; b) o interesse do requerente na conservação…
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