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Arrolamento de Bens: Procedimento Cautelar Específico do Código de Processo Civil.
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Arrolamento de Bens: Procedimento Cautelar Específico do Código de Processo Civil.
FADIVALE
2009
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho acadêmico tem como objetivo principal conduzir o grupo de estudo a um entendimento sobre Arrolamento de Bens, que é um Procedimento Cautelar Específico, previsto nos artigos. 855 a 860 do Código de Processo Civil.
Sabe-se como ministrado em nosso curso de graduação, que a finalidade do procedimento cautelar é assegurar a efetividade de um direito em discussão, ou que ainda vai ser discutido em processo futuro, garantindo a eficácia do processo.
Podemos conceituar o Arrolamento de Bens como sendo a medida constritiva de bens de que se pode utilizar todo aquele que tenha interesse em sua conservação.No respectivo trabalho abordaremos ainda o cabimento, o procedimento, a finalidade, bem como a eficácia da referida medida.
2 DO ARROLAMENTO DE BENS
2.1 NOÇÕES GERAIS
O Arrolamento de Bens é procedimento cautelar específico que se requer sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, intentado por aquele que houver interesse na conservação dos bens.
O arrolamento destina-se a preservar os bens sobre que incide o interesse da parte.Não realiza a separação preventiva de bens,…
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