Arresto

Publicado em 15/09/2004

ARRESTO


O arresto é uma medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor.

Assegura a viabilidade da futura penhora na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução.

Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá a provável execução por quanto a certa.

Realiza-se através da apreensão e depósito de bens do devedor, com o mencionado fito. É exercitado através da ação, ou seja, de ação cautelar. Há casos excepcionais de arresto "ex officio", como previsto no artigo 653 do CPC.

O direito de obter o arresto não nasce para o…

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