Arras e Cláusula Penal

Publicado em 08/12/2004

As arras são consideradas princípio de pagamento, conhecido como entrada, salvo se expressamente as partes vierem a lhe outorgar o efeito de simples garantia.

c)Assumir a natureza de multa caso ocorra o arrependimento de uma das partes (arras penitenciais).

Nesse caso, o sinal dado é denominado arras penitenciais, impondo-se uma sanção civil sobre a pessoa que desistir do negócio.

As arras são ajustadas pelos contratantes como segurança à execução do contrato, podendo igualmente servir como indenização por danos causados. Podem constituir antecipação da prestação, tornando o contrato, em princípio, irretratável e irrevogável, vindo a arcar aquele que causa a sua extinção com as sanções correspondentes.

Por isso, as arras podem ter como funções apenas confirmar a conclusão do negócio jurídico ou, indo além, servir como entrada. A terceira função, a de multa, poderá se agregar às demais como forma de compensação diante da frustração sofrida pela outra parte.

As arras podem ainda servir de pré-contrato, gerando a perda da importância paga, se houver desistência.

O pagamento das arras pode se dar em dinheiro ou outro bem móvel. Presume a existência do acordo de vontades para contratar, tornando-se obrigatório o negócio jurídico (princípio da obrigatoriedade ou…

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