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Arguição do Preceito Fundamental
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A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
I - INTRODUÇÃO:
A Constituição Federal determina que argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de edição de lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
Argumentava-se que a "guerra de liminares" e a demora na decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal têm causado danos significativos à Segurança Jurídica e à efetividade da decisão do Supremo Tribunal Federal, estando o país "sob a sombra da incerteza".
O ponto central da proposta era a criação de um mecanismo processual que permitiria ao Supremo Tribunal Federal decidir de imediato uma questão constitucional suscitada em qualquer instância judicial, de modo que todos os processos que tratarem da matéria sejam suspensos até a decisão definitiva pela Corte Máxima. Nas palavras do maior defensor brasileiro do "incidente de constitucionalidade", seria permitido que "fosse apreciada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (qualquer) controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive os atos anteriores à Constituição, a pedido do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado, sempre que houvesse perigo de lesão à…
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