Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Publicado em 28/05/2004

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental


I - INTRODUÇÃO

Trataremos neste trabalho de um dos assuntos constitucionais mais discutido: o § 1º do Artigo 102 da CRFB, "A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Tratando-se, portanto, de uma norma constitucional de eficácia limitada, que depende de edição de lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

Ainda, veremos a discursão realizada por muitos doutrinadores, anterior à promulgação da Lei N° 9.882/99; Sua redação e objetivos; As normas contitucionais protegidas pela Argüição regulamenta por esta Lei; Dos problemas jurídicos introduzidos por esta Lei, inclusive exemplos de disposições inconstituicionais; Da natureza subsidiária da argüição de descumprimento de preceito fundamental; Da impossibilidade da suspensão do andamento dos processos e mesmo dos efeitos das sentenças que tenham por objeto matéria questionada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Destarte, à conclusão deste trabalho, teremos a noção do que nos alude o o § 1º do Artigo 102 da CRFB e o substitutivo instituido : Lei N° 9.882, sancionada em 3 de Dezembro de 1999.


II - DISCURSÃO ANTERIOR E POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.882/99

Anteriormente muito se discutia sobre a…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.