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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUDAMENTAL
Introdução:
A constituição federal prevê que a argüição descumprimento de preceito fundamental (ADPF) decorrente da constituição será apreciada pelo supremo tribunal federal na forma da lei art. 102 § 1º da constituição federal.
Tratando, portanto de uma norma constitucional de eficácia limitada, que depende de uma edição de lei estabelecendo a forma que será apreciada ADPF.
O instituto foi regulamentado pelo congresso nacional editando a lei nº 9882, de 3, dezembro de 1999.
A argüição descumprimento preceito fundamental (ADPF) é uma modalidade de argüição principal (obstrata) de constitucionalidade não se afigura como modalidade incental de controle não obstante vários autores postulam em sentido inverso.
A Constituição Federal é a norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico, ocupando o último escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena de nulidade.
Conceito:
Órgão competente para propor o processo e julgamento: Supremo Tribunal Federal:
Legitimados ativos: para propor a argüição estão elencados no art.2º I da lei nº 9882/99 que são…
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