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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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O PRESIDENTE DA REPUBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º A argüição prevista no §1º do art da constituição federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder publico.
Parágrafo Único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
(Vetado.)
Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
(Vetado.).
§ 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao procurador geral da republica, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidira do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2º (Vetado.)
Art. 3º A petição inicial devera conter:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º A argüição prevista no §1º do art da constituição federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder publico.
Parágrafo Único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
(Vetado.)
Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
(Vetado.).
§ 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao procurador geral da republica, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidira do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2º (Vetado.)
Art. 3º A petição inicial devera conter:
- a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
- a indicação do ato questionado;
- a prova da violação do preceito fundamental;
- se for o caso, a…
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