Arbitragem na Resolução de Conflitos

Publicado em 23/03/2006

No entender de José Eduardo Carreira Alvim

"A arbitragem é a instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a arbítrios, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis".

Portanto, podemos definir a arbitragem como sendo o meio de solução pacífica de controvérsias entre Estados por uma ou mais pessoas livremente escolhidas pelas partes, geralmente através de um compromisso arbitral que estabelece as normas a serem seguidas e onde as partes contratantes aceitam, de antemão, a decisão a ser adotada.

Trata-se de uma definição que põe em relevo a arbitragem como modalidade especial de resolução de conflitos onde existe o "julgamento" de um litígio por "sentença" com força de coisa julgada.


2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA


Quando ainda inexistia o Estado, como poder político, os conflitos de interesses eram resolvidos pelos próprios litigantes, ou pelos grupos a que pertenciam, sendo a transposição dessa modalidade de justiça privada para a justiça pública produto de uma lenta e segura evolução.

A história indica que as primeiras formas conhecidas para a resolução dos conflitos entre os homens foi o produto de suas próprias decisões; com a aplicação da lei do mais forte. Com o evoluir dos tempos, os homens compreenderam a excelência de um outro método, segundo o qual a solução dos conflitos era entregue a terceira pessoa, desinteressada do objeto da disputa entre os contendores, surgindo, então, a arbitragem facultativa, em tudo superior aos métodos…

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