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Arbitragem como Forma de Solução de Conflitos Internacionais
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Art. 1° [...]
§2° [...] as controvérsias compreendidas no âmbito de aplicação do presente Protocolo que possam também ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio ou de outros esquemas preferenciais de comércio de que sejam parte individualmente os Estados partes do Mercosul, poderão submeter-se a um ou a outro foro, à escolha da parte demandante. Sem prejuízo disso, as partes na controvérsia poderão, de comum acordo, definir o foro.
Uma vez iniciado um procedimento de solução de controvérsias de acordo com o parágrafo anterior, nenhuma das partes poderá recorrer a mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos nos outros foros com relação a um mesmo objeto, definido nos termos do art. 14 deste Protocolo.
9.1 TRIBUNAL DE REVISÃO PERMANENTE
A criação do Tribunal de Revisão constitui a modificação judiciária de maior relevo, introduzida pelo protocolo, consistindo efetivamente em um novo grau de jurisdição regional,tendo por preferência ao Órgão de Solução de controvérsias da OMC, o qual funciona como tribunal para a resolução de conflitos do comercio internacional por meio de consultas entre os membros , cuja as decisões são tomadas por um painel de…
§2° [...] as controvérsias compreendidas no âmbito de aplicação do presente Protocolo que possam também ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio ou de outros esquemas preferenciais de comércio de que sejam parte individualmente os Estados partes do Mercosul, poderão submeter-se a um ou a outro foro, à escolha da parte demandante. Sem prejuízo disso, as partes na controvérsia poderão, de comum acordo, definir o foro.
Uma vez iniciado um procedimento de solução de controvérsias de acordo com o parágrafo anterior, nenhuma das partes poderá recorrer a mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos nos outros foros com relação a um mesmo objeto, definido nos termos do art. 14 deste Protocolo.
9.1 TRIBUNAL DE REVISÃO PERMANENTE
A criação do Tribunal de Revisão constitui a modificação judiciária de maior relevo, introduzida pelo protocolo, consistindo efetivamente em um novo grau de jurisdição regional,tendo por preferência ao Órgão de Solução de controvérsias da OMC, o qual funciona como tribunal para a resolução de conflitos do comercio internacional por meio de consultas entre os membros , cuja as decisões são tomadas por um painel de…
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