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Arbitragem como Forma de Solução de Conflitos Internacionais
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A Motivação é requisito estrutural da sentença , é a fundamentação onde o arbitro exporá as questões de fato e de direito sobre que irá recair o julgamento. E a parte da sentença
que deve conter a exposição das razões jurídicas do fundamento.
A parte dispositiva é à parte onde o juiz declara a sentença, demonstrando que a sentença foi aplicada de acordo com as cláusulas estipuladas na convenção. Em síntese, espera-se que o laudo arbitral não outorgue aos litigantes mais do que foi pedido, e muito menos coisa diversa do que foi pleiteado.
A decisão arbitral, é definitiva, sendo assim não poderá ser impugnada. Entretanto poderão as partes requerem ao arbitro, um "pedido de interpretação", ou seja, as partes podem requisitar ao arbitro que explique algum ponto na sentença.
8 RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA NO BRASIL.
A sentença arbitral estrangeira (proferida fora do território nacional) deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, para ser reconhecida ou executada no Brasil"
Os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua falta, a Lei 9307/96, servirão de suporte, para essa homologação, que se fará de acordo com os artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil, no que couber.
O artigo 483 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença proferida por tribunal estrangeiro só terá eficácia, no País, depois de homologada pelo Excelso Tribunal, obedecendo à…
que deve conter a exposição das razões jurídicas do fundamento.
A parte dispositiva é à parte onde o juiz declara a sentença, demonstrando que a sentença foi aplicada de acordo com as cláusulas estipuladas na convenção. Em síntese, espera-se que o laudo arbitral não outorgue aos litigantes mais do que foi pedido, e muito menos coisa diversa do que foi pleiteado.
A decisão arbitral, é definitiva, sendo assim não poderá ser impugnada. Entretanto poderão as partes requerem ao arbitro, um "pedido de interpretação", ou seja, as partes podem requisitar ao arbitro que explique algum ponto na sentença.
8 RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA NO BRASIL.
A sentença arbitral estrangeira (proferida fora do território nacional) deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, para ser reconhecida ou executada no Brasil"
Os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua falta, a Lei 9307/96, servirão de suporte, para essa homologação, que se fará de acordo com os artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil, no que couber.
O artigo 483 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença proferida por tribunal estrangeiro só terá eficácia, no País, depois de homologada pelo Excelso Tribunal, obedecendo à…
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