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Arbitragem como Forma de Solução de Conflitos Internacionais
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Não havendo sido estipulado na convenção de arbitragem às regras para o procedimento ficam a critério do tribunal arbitral determina-las.
As condições para que a arbitragem possa existir, basicamente são: a presença do compromisso arbitral ou da cláusula arbitral; do órgão arbitral e do procedimento arbitral.
O compromisso arbitral institui a arbitragem já com a determinação do litígio a ser dirimido. Evidentemente, o compromisso apenas institui a arbitragem em casos de litígios já nascidos, atuais, contemporâneos, conhecidos e, portanto determinados em concreto.
Sobre o procedimento arbitral, o artigo 21 da Lei de Arbitragem esgota bem o assunto. As partes são livres para dispor sobre o rito ou procedimento, desde que não haja controvérsia a ser decidida e a sentença arbitral no caso for meramente homologatória . Caso as partes não o decidam previamente, cabe ao árbitro ou tribunal arbitrais determina-lo. Assim, as partes ao submeterem a questão à solução arbitral, decidirão quais serão os procedimentos e as fases a serem seguidas para a solução final da controvérsia.
Por mais informal que seja o procedimento arbitral, alguns princípios devem ser observados para que o julgamento seja justo. Os principais são: o do contraditório, o da ampla defesa, o da igualdade das partes e imparcialidade do juízo, entre outros. A ampla defesa decorre do…
As condições para que a arbitragem possa existir, basicamente são: a presença do compromisso arbitral ou da cláusula arbitral; do órgão arbitral e do procedimento arbitral.
O compromisso arbitral institui a arbitragem já com a determinação do litígio a ser dirimido. Evidentemente, o compromisso apenas institui a arbitragem em casos de litígios já nascidos, atuais, contemporâneos, conhecidos e, portanto determinados em concreto.
Sobre o procedimento arbitral, o artigo 21 da Lei de Arbitragem esgota bem o assunto. As partes são livres para dispor sobre o rito ou procedimento, desde que não haja controvérsia a ser decidida e a sentença arbitral no caso for meramente homologatória . Caso as partes não o decidam previamente, cabe ao árbitro ou tribunal arbitrais determina-lo. Assim, as partes ao submeterem a questão à solução arbitral, decidirão quais serão os procedimentos e as fases a serem seguidas para a solução final da controvérsia.
Por mais informal que seja o procedimento arbitral, alguns princípios devem ser observados para que o julgamento seja justo. Os principais são: o do contraditório, o da ampla defesa, o da igualdade das partes e imparcialidade do juízo, entre outros. A ampla defesa decorre do…
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