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Arbitragem
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ARBITRAGEM
HISTÓRIA
No século XVII são encontradas raízes da arbitragem nas Ordenações do Reino de Portugal, em que se distinguia entre juízes árbitros e arbitradores.
DENOMINAÇÃO
Muitas vezes se confundem arbitragem e arbitramento.
A arbitragem é uma forma de solução dos conflitos, não só envolvendo jurisdição, mas também contrato, enquanto que no arbitramento são apuradas coisas ou fatos que devem ser avaliados ou estimados.
Então, a arbitragem é uma forma de solução de conflitos, feita por um terceiro estranho à relação das partes ou por um órgão, que é escolhido por elas, impondo a solução do litígio. É uma forma voluntária de terminar o conflito, o que importa em dizer que não é obrigatória.
A pessoa designada para a solução do conflito entre as partes chama-se árbitro e sua decisão denomina-se sentença arbitral.
Segundo o art. 3º da Lei nº 9.307/96, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir (art. 4º Lei nº 9.307/96).
Compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes…
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