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Arbitragem
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Arbitragem
INTRODUÇÃO
A Lei No 9.307, de 23 de setembro de 1996, que instituiu a Arbitragem facultou às pessoas (físicas e/ou jurídicas), capazes de contratar, a possibilidade de valer-se desse instituto para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A Arbitragem, em nível mundial, não é uma novidade. Trata-se de prática largamente utilizada por diversos países, sendo aceita como uma alternativa ao Judiciário que traz a garantia de se conseguir dirimir conflitos, entre dois entes privados ou públicos, em curto espaço de tempo (pela lei brasileira, a sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro).
Em outras palavras, a Arbitragem passou a ser uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias, onde um árbitro (ou um conjunto de árbitros, sempre em número ímpar), devidamente escolhido pelas partes conflitantes (ou indicado por uma Câmara de Arbitragem) decide, por meio de sentença, sobre o objeto da controvérsia. Tal sentença goza de força legal e é irrecorrível, produzindo os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos de Poder Judiciário.
Considerando-se a maneira como é instituída a Arbitragem, pela vontade entre as partes, torna-se…
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