Apropriação Indébita

Publicado em 05/09/2003

Apropriação Indébita


INTRODUÇÃO

O tema a se exposto neste trabalho, trará da apropriação indébita, onde serão vistos, seu conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão.

Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito.

No primeiro caso, o antigo proprietário consente na transferência da propriedade, ou a coisa encontra-se abandonada, ou, ainda, não apropriada. No segundo, a apropriação é feita à revelia da lei, incidindo o apropriante ilegítimo nos dispositivos pertinentes aos crimes contra o patrimônio, constantes do CP, entre os quais o furto o roubo, a usurpação, e o estelionato. A CF assegura o direito de propriedade no, e o CC estabelece, no que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus Bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.


APROPRIAÇÃO INDEBITA

CONCEITO

Evidencia-se, desde logo, a circunstância elementar de que só existirá o crime, de apropriação indébita, quando houver um pressuposto básico: a posse ou detenção oriunda de um título legítimo por parte do agente.

A…

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