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Apontamentos Sobre Prisões
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APONTAMENTOS SOBRE PRISÃO
1. Tipos de prisão:
1.1. prisão penal: é a decretada por Juiz para fins penais.
Se divide em: Definitiva, que ocorre após o trânsito em julgado do processo, e Cautelar ou Processual, que se dá antes do trânsito em julgado, como por exemplo, prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de 1º grau, etc.
1.2. prisão extra-penal, que se divide em:
- prisão civil, que é decretada por Juiz para fins civis, como ocorre com o alimentante inadimplente e com o depositário infiel, e
- prisão administrativa, a qual pode ser decretada por Juiz para fins administrativos, como ocorre na prisão de estrangeiro para fins de extradição, ou por autoridade administrativa, que é aquela decretada por autoridade militar em caso de infração militar ou transgressão disciplinar militar.
2. Regras fundamentais sobre prisão:
2.1. Necessita de ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, conforme artigo 5º, LXI, da CF, que diz: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em…
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