Apontamentos Acerca do Imposto Sobre Produtos

Publicado em 31/05/2006

APONTAMENTOS ACERCA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)


A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO

Ressalta aos olhos a importância da análise da hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando, diante da legislação tributária vigente, encontramo-nos por vezes em situações de extrema dúvida no que se refere à determinação do verdadeiro imposto devido: IPI, ICMS ou ISS. A má técnica legislativa, com certeza, na maioria das vezes, é fator responsável por tal incerteza. A par disto, a interpretação - atividade jurídica fundamental, desenvolvida pelo ser humano, enquanto sujeito de conhecimento, e tendo em vista um objeto do mundo social posto à sua frente, dada pelo operador do direito às manifestações objetivas do direito positivo, assim como pelo cientista, também contribuem para tanto.

Com certeza, exaustivamente já foi tratado o tema que aqui é analisado, inclusive, no mais das vezes, definindo-os em sentido diverso. Todavia, não se deve ajoelhar diante do que parece óbvio. Aliás, omitir-se de abordar assuntos pelo simples fato de sua "suposta" obviedade, revela, verdadeiramente, um processo de estagnação da ciência.

Pois bem, conhecer o direito é também interpretá-lo. E interpretá-lo não é só explicar o que nele há na relação de causa e efeito, mas também, e acima de tudo, identificar valores que estão sempre presentes no fato jurídico e na conduta intersubjetiva. Não há texto sem contexto. É essa a justificativa pelo que nos faz, desde…

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