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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos Concedidos
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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos Concedidos
Natal / RN
2004
INTRODUÇÃO
Ao longo deste trabalho, faremos a abordagem de forma clara e objetiva, a respeito das concessões públicas e suas relações com o Código de Defesa do Consumidor. Procuraremos realizar de inicio uma breve introdução em relação as concessões realizadas pela Administração pública, e logo em seguida, trataremos do direito do consumidor de forma geral, porém objetiva.
Posto isso, realizaremos, a analise das relações existente entre as Concessionárias Públicas e o consumidor perante a lei de número 8078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor, de forma a esclarecermos, e especificarmos, de que maneira se processa essa relação consumerista.
Relação do Código de Defesa do consumidor e as Concessionárias Públicas
A Constituição Federal, em seu artigo 175 trata da prestação de serviços públicos rezando, in verbis:
Art. 175 – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,…
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