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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos Concedidos
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É de ser observado, no entanto, que a concessionária não pode usar a interrupção instantânea do fornecimento do serviço público como meio de pressionar o usuário para que o mesmo cumpra com suas obrigações.
Qualquer interrupção de fornecimento de serviço público deverá ser comunicada ao usuário previamente.
Sendo o usuário pessoa jurídica de direito público, não poderá haver a interrupção, por motivo de prevalecer aí o interesse público, podendo o ente público alegar o postulado da continuidade dos serviços públicos prestado pelo mesmo a população.
Teoria do Risco: Segundo o artigo 22 e § único, quando os órgãos públicos se descuram da obrigação de prestar serviços adequados, seguros, eficientes e contínuos, são compelidos a cumpri-los e reparar os danos causados, de acordo com o CDC.
É de se observar então, que os órgãos públicos recebem tratamento diferenciado, não se sujeitando as mesmas sanções previstas no art. 20 do CDC, que trata dos fornecedores de serviços. Verifica-se que realmente o parágrafo único somente faz referencia ao cumprimento da obrigação de prestar serviço de boa qualidade, afastando a possibilidade da restituição da quantia paga e do abatimento do preço, permitindo somente a reexecução dos serviços públicos defeituosos.
No entanto, em…
Qualquer interrupção de fornecimento de serviço público deverá ser comunicada ao usuário previamente.
Sendo o usuário pessoa jurídica de direito público, não poderá haver a interrupção, por motivo de prevalecer aí o interesse público, podendo o ente público alegar o postulado da continuidade dos serviços públicos prestado pelo mesmo a população.
Teoria do Risco: Segundo o artigo 22 e § único, quando os órgãos públicos se descuram da obrigação de prestar serviços adequados, seguros, eficientes e contínuos, são compelidos a cumpri-los e reparar os danos causados, de acordo com o CDC.
É de se observar então, que os órgãos públicos recebem tratamento diferenciado, não se sujeitando as mesmas sanções previstas no art. 20 do CDC, que trata dos fornecedores de serviços. Verifica-se que realmente o parágrafo único somente faz referencia ao cumprimento da obrigação de prestar serviço de boa qualidade, afastando a possibilidade da restituição da quantia paga e do abatimento do preço, permitindo somente a reexecução dos serviços públicos defeituosos.
No entanto, em…
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