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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos Concedidos
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Código de Defesa do Consumidor
A respeito da chamada "proteção ou defesa do consumidor", ocupam-se entidades públicas e privadas, lideres comunitários e políticos. Verifica-se que quanto ao tema em questão há que preocupar-se não apenas tais entidades (Procons, associação de donas de casa ou centros comunitários de bairros) e a classe política, mas deverá preocupar-se todas as pessoas das mais diversas profissões, e ainda, o empresário e o consumidor, haja vista sermos todos nós, apesar de em graus diferentes, consumidores de bens e serviços.
Como diz Miguel Reale "o Estado deve sempre ter em vista o interesse geral dos súditos, deve ser sempre uma síntese dos interesses tanto dos indivíduos como dos grupos particulares" e acrescenta ainda que "se considerarmos, por exemplo, os vários grupos organizados para a produção e circulação das riquezas, necessário é reconhecer que o Estado não se confunde, nem pode se confundir, com nenhum deles, em particular, porquanto cabe ao governo decidir segundo o bem comum o qual, nessa hipótese, se identifica com o interesse geral dos consumidores". Conclui dizendo que "a autoridade do Estado deve manifestar-se no sentido da generalidade daqueles interesses, representando a totalidade do povo".
Vê-se que trata-se de assunto complexo, pois envolve a política de produção e circulação, consumo, síntese, inclusive constante do título VII da Constituição Federal, que versa sobre a ordem econômica e financeira. E ainda, no capítulo I, que trata dos princípios gerais da atividade…
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