Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos Concedidos
3440 visualizações
5984 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A concessão de serviços públicos é feita por contrato, transferindo o poder público a execução do serviço, porém, mantendo a sua titularidade, permanecendo com a disponibilidade sobre o mesmo, tendo a prerrogativa de alterar as clausulas que a regulam, inclusive com poder de retomar a execução do encargo através de encampação, fiscalizando e punindo o concessionário, administrativamente, em caso de inadimplemento.
Quando a lei cria empresa e a ela determina a prestação de um serviço público que a Constituição Federal reza que seja prestado por concessão, estar essa lei, indo contra a Constituição, esta furtando da Administração aquelas prerrogativas em que só é detentor o poder concedente pela via contratual. Entendimento esse reforçado pelo art. 175, § único, inciso I, de nossa Constituição, que reza que a concessão tem de ser feita por contrato.
No momento, o Poder Público passa novamente a utilizar-se da concessão de serviços públicos como maneira de delegar serviços públicos a iniciativa privada, não abandonando a possibilidade de as entregar a empresas estatais. Isto vem ocorrendo através da transferência do controle acionário de empresas estatais ao setor privado, através da privatização das mesmas, passando elas para a iniciativa privada; ocorre, ainda, pelo retorno ao instituto da concessão de serviços públicos, na forma tradicional, através de concorrência com a…
Quando a lei cria empresa e a ela determina a prestação de um serviço público que a Constituição Federal reza que seja prestado por concessão, estar essa lei, indo contra a Constituição, esta furtando da Administração aquelas prerrogativas em que só é detentor o poder concedente pela via contratual. Entendimento esse reforçado pelo art. 175, § único, inciso I, de nossa Constituição, que reza que a concessão tem de ser feita por contrato.
No momento, o Poder Público passa novamente a utilizar-se da concessão de serviços públicos como maneira de delegar serviços públicos a iniciativa privada, não abandonando a possibilidade de as entregar a empresas estatais. Isto vem ocorrendo através da transferência do controle acionário de empresas estatais ao setor privado, através da privatização das mesmas, passando elas para a iniciativa privada; ocorre, ainda, pelo retorno ao instituto da concessão de serviços públicos, na forma tradicional, através de concorrência com a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
