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Aplicação de Normas
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APLICAÇÃO DE NORMAS
INTRODUÇÃO
O sistema jurídico brasileiro é composto de diversas normas que são utilizadas para resolver vários casos. Existem normas que tratam da mesma matéria, gerando um grande problema, que é o de definir qual norma deve ser aplicada.
No Direito da Seguridade Social acontece situações em que mais de uma norma pode ser aplicada para determinado caso, necessitando de uma devida interpretação para se possa ter uma aplicação correta. Essas normas na sua maioria favorece aos segurados, principalmente na área de benefícios, pois a lei diz que deve ser aplicada a norma que seja mais vantajosa para o beneficiário.
A interpretação é algo muito difícil, mais de grande importância para a correta aplicação das normas, para tanto existem diversas formas de interpretação para que as normas possam ser devidamente aplicadas.
HIERÁRQUIA
A Constituição é hierarquicamente superior às demais normas, pois o processo de validade destas é regulado pela primeira. O artigo 59 da Constituição dispõe sobre as normas existentes no sistema jurídico brasileiro e não menciona que haja hierarquia entre umas e outras. A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer quando a validade de determinada norma depender de outra, onde esta vai regular inteiramente a forma de…
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