Aplicação de Normas

Publicado em 24/10/2003

A Constituição é hierarquicamente superior às demais normas, pois o processo de validade destas é regulado pela primeira. O artigo 59 da Constituição dispõe sobre as normas existentes no sistema jurídico brasileiro e não menciona que haja hierarquia entre umas e outras. A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer quando a validade de…

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