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Aplicação de Normas
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É realizada pelo órgão que editou a norma que irá declarar seu sentido, alcance, conteúdo, por meio de outra norma jurídica. É também chamada de interpretação legal ou legislativa.
SociológicaA Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, deve ater-se aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum, portanto, deve ser verificada a realidade e a necessidade social na elaboração da lei e em sua aplicação.
No Direito da Seguridade Social é encontrado aplicações de normas mais favoráveis ao segurado na interpretação do texto legal , que muitas vezes é disciplinada pela própria lei. Normalmente na legislação ordinária, principalmente quanto aos benefícios, costuma-se encontrar a expressão " o que for mais vantajoso " para o beneficiário. Esse tipo de orientação é encontrada nos seguintes artigos:
- Artigo 61 da Lei 8.213/91 – quando se dá a escolha ao beneficiário entre o salário de benefício ou o salário de contribuição vigente no dia do acidente, para cálculo do auxílio doença;
- Artigo 75 da Lei 8.213/91 – em que o valor da pensão por morte será calculado com base no salário de benefício ou no salário de contribuição do dia do acidente, o que for mais vantajoso;
- Artigo 147 do Decreto 611 – em que o acidente acarretar invalidez ao aposentado, este poderá optar pela transformação da aposentadoria comum por invalidez em…
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