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Aplicação das Penas
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Devem ser considerados como antecedentes , para essa finalidade, aqueles fatos ocorridos antes do início do cumprimento da pena, mesmo que tenham ocorrido após o fato delituoso que deu origem à prisão, o que já não pode ocorrer por ocasião da dosimetria e aplicação da pena. Os fatos ocorridos durante a prisão, além de não serem antecedentes, serão objeto de avaliação no requisito que trata da satisfatoriedade do comportamento prisional do recluso e jamais como antecedentes penais, que não são.
Esse requisito, como se percebe, só interessa para o não reincidente em crime doloso; aquele que for reincidente, com ou sem bons antecedentes, deverá cumprir mais da metade da pena, pelo menos, para poder postular o livramento.
b) comportamento satisfatório durante a execução - o que deve ser observado é a capacidade de readaptação social do condenado, que deve ser demonstrada e observada em suas diversas atividades diárias e em seus contatos permanentes com seus colegas de infortúnio, com o pessoal penitenciário e, particularmente, com o demais membros da comunidade exterior em suas oportunidades vividas fora do cárcere.
c) bom desempenho no trabalho - não se trata apenas de atividade laborais desenvolvidas no interior do cárcere, mas também se refere ao trabalho efetuado fora da prisão, como, por exemplo, o serviço externo, tanto na iniciativa privada como na pública.
d) aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto - esse requisito é conseqüência natural e direta do anterior. Será produto da avaliação do desempenho efetivo do recluso…
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