Aplicação das Penas

Publicado em 20/05/2004

Trata-se da suspensão da pena de prisão, mas, na prática, constitui-se em verdadeira execução de pena restritiva de direito, pelo tempo de um ano, pois durante esse tempo o condenado deverá prestar serviço à comunidade ou cumprir limitação de fim de semana. Estará , na prática, cumprindo pena restritiva de direito.

b) especial - sujeita ao condenado ao cumprimento de condições mais brandas, tais como proibição de freqüentar determinados lugares, ausentar-se da comarca sem autorização e comparecer mensalmente a juízo;

c) privilegiado ou septuagenário - destinado ao condenado à pena de 2 a 4 anos, que tenha mais de 70 anos de idade, cujo período de prova é elevado para quatro a seis anos.

Requisitos:

1º) para a suspensão condicional da pena comum, simples ou genérica os requisitos estão previstos no art. 77 do CPB:

a) pena não superior a dois anos;

b) suficiência de acordo com as circunstâncias do art. 59;

c) impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos;

d) ausência de reincidência por crime culposo;

2º) para a suspensão especial:

a) todos os requisitos acima descritos e mais a reparação do dano ou impossibilidade absoluta de fazê-lo;

3º) para o privilegiado ou septuagenário (art. 77, § 2º):

a) pena superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos;

b) suficiência a ser aferida segundo as circunstâncias do art. 59;

c) ausência de…

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