Aplicação das Penas

Publicado em 20/05/2004

Crianças, velhos, enfermos e mulheres grávidas, por serem mais frágeis, com menor capacidade de resistência e de defesa, merecem maior proteção do Direito Penal; Daí que a agressão a seus bens jurídicos mais importantes merecerá , só por sua condição físico – biológica, maior…

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