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Aplicação das Penas
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- prisão decorrente de prisão temporária
- quaisquer dessas hipótese,
- deve ser descontado da prisão preventiva
- pena recorrível
- prisão decorrente de pronúncia
- prisão decorrente de sentença condenatória
b) prisão administrativa - decorrente de infração disciplinar hierárquica, ou mesmo de infrações praticados por particulares, nacionais ou estrangeiros, contra a Adm. Pública.
c) internação em casas de saúde - a lei fala em internação de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, mas a internação em casas de saúde, com finalidade terapêutica também foi abarcada com a detração penal.
TRABALHO PRISIONAL
Conforme o art. 29 da LEP, o trabalho prisional é um direito-dever do apenado e será sempre remunerado. A jornada normal não poderá ser inferior a 6 e nem superior a 8 horas diárias, com repouso aos domingos e feriados (art. 33 da LEP). A remuneração obtida tem a seguinte destinação:
a) indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) assistência à família;
c) pequenas despesas pessoais;
d) ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, proporcionalmente; e, o saldo restante, se houver, deve ser depositado em caderneta de poupança para formação de pecúlio, que será entregue ao condenado quando sair da prisão.
O…
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