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A Aplicação das Forças Armadas na Garantia da Lei da Ordem o Caso Rio de Janeiro
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3.2 – Poder de Polícia. Campos de Incidência
O campo de incidência do Poder de Polícia varia segundo o entendimento de cada doutrinador, sendo, por conseguinte, um assunto de grande complexidade.
A respeito do assunto, enfatiza MEIRELLES (1993, p. 115): “ Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas as nossas cogitações. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto que as demais são privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações militares (Polícias Militares).”
Da análise dessa última citação, surge um outro problema vez que a Polícia de Manutenção da Ordem Pública, no que se atine a palavra “manutenção”, refere-se a um regime constitucional revogado, conforme revela o art. 144, § 5º, CF: As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública...( grifo nosso ).
Neste contexto impende questionar, os atos de polícia são vinculados (decorrem de mandamento legal) ou discricionários (decorrem de juízo de conveniência e oportunidade)?
Entendemos que a resposta tem de ser no sentido de tratar-se de ato misto, a medida que, como bem destacado por MELLO (1983, p. 176): “Pode-se, com propriedade, asseverar, isto sim, que o…
O campo de incidência do Poder de Polícia varia segundo o entendimento de cada doutrinador, sendo, por conseguinte, um assunto de grande complexidade.
A respeito do assunto, enfatiza MEIRELLES (1993, p. 115): “ Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas as nossas cogitações. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto que as demais são privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações militares (Polícias Militares).”
Da análise dessa última citação, surge um outro problema vez que a Polícia de Manutenção da Ordem Pública, no que se atine a palavra “manutenção”, refere-se a um regime constitucional revogado, conforme revela o art. 144, § 5º, CF: As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública...( grifo nosso ).
Neste contexto impende questionar, os atos de polícia são vinculados (decorrem de mandamento legal) ou discricionários (decorrem de juízo de conveniência e oportunidade)?
Entendemos que a resposta tem de ser no sentido de tratar-se de ato misto, a medida que, como bem destacado por MELLO (1983, p. 176): “Pode-se, com propriedade, asseverar, isto sim, que o…
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